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O surto do novo Coronavírus exige muito cuidado e cautela. E para te ajudar a enfrentar a situação, nós, da Alerta Fiscal, reuniremos as principais notícias sobre a pandemia todo final de dia. 

Confira os destaques de hoje, dia 01/04!
PGFN altera valores das parcelas mínimas previstas no parcelamento que vigorará para pedidos até 31/12/2020
A Portaria n° 8.792 alterou o capitulo do art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019 , que dispõe sobre os parcelamentos ordinário, simplificado e de empresas em recuperação judicial, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Saiba mais! 

Governo do Rio de Janeiro restringe e suspende o transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana cidade do Rio de Janeiro
Foi alterado o inciso VIII do art. do Decreto nº 47.006 , onde há exceção do sistema ferroviário e aquaviário, para atendimento aos serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Saiba mais!

Justiça de São Paulo concede liminar para prorrogação do pagamento de ICMS e parcelamento
Com as empresas paralisadas ou com atividades reduzidas pela quarentena, algumas decidiram recorrer ao Judiciário. A primeira liminar, que se tem notícia, foi proferida pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, onde concedeu a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Saiba mais! 

CVM promove nova alteração em prazos legais e regulatórios, entre elas o adiamento da entrega de balanços
A CVM edita a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa. Saiba mais!  Saiba mais!

Governo desonera a folha de pagamento com o corte por 3 meses do sistema S
Foi publicada a Medida Provisória 932 que alterou as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, visando desonerar a folha de pagamentos das empresas para a manutenção do emprego durante a crise decorrente da pandemia do COVID-19. Saiba mais! 

Cuide-se!