O surto do novo Coronavírus exige muito cuidado e cautela. E para te ajudar a enfrentar a situação, nós, da Alerta Fiscal, reuniremos as principais notícias sobre a pandemia todo final de dia.
Confira os destaques de hoje, dia 06/04!
Governo Federal publica MP referente ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Publicado através da Medida Provisória nº 944, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. Saiba mais!
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da EFD-Contribuições e DCTF
Foi publicado a Instrução Normativa RFB nº 1.932, que prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Saiba mais!
Prorrogado os tributos dos Estados e municípios no âmbito do Simples Nacional
Foi publicado a Resolução CGSN nº 154, que prorroga o prazo para pagamentos dos tributos do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados, ou seja, os tributos federais (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses. Saiba mais!
Governo prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais de março e abril
Foi publicado a Portaria 139, que prorroga os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do art. 15, e a contribuição de que trata o art. 24, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020. Portanto, elas deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020. Saiba mais!
Governo do Espírito Santo prorroga por 90 dias as certidões, licença, entre outros
Foi publicado o Decreto 4623-R, onde prorroga os prazos de validade relativos às Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, Certidões Negativas de Inadimplência dos convênios registrados no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), os Certificados de Registro Cadastral (CRC). Saiba mais!
Rio de Janeiro altera horários para o funcionamento de estabelecimentos autorizados
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 47.338 que, durante a vigência do estado de emergência decretado por força da pandemia do Covid-19, ficam instituídos horários especiais para o funcionamento de estabelecimentos autorizados. Saiba mais!
Governo de São Paulo prorroga quarentena até 22 de abril
O governo de São Paulo ampliou a quarentena em todo o Estado de São Paulo a partir do dia 08 de abril até o dia 22 de abril. A medida segue sem flexibilizações, e foi tomada para conter o avanço do Covid-19. Saiba mais!
Cuide-se e boa semana!